Orientação Jurídica
Análise Comparativa das PECs 45/2019 e 110/2019: Divergências Estruturais na Proposta de Reforma Tributária
A reforma da tributação sobre o consumo no Brasil, um dos temas mais urgentes e complexos da agenda econômica nacional, materializou-se em duas propostas principais no Congresso Nacional: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e 110/2019. Ambas convergem no diagnóstico da crise do sistema atual — marcado pela cumulatividade, complexidade e guerr
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